Portal da Transparência

Descrição da remuneração paga aos funcionários, juntamente com todos os descontos e proventos recebidos.

Dados relativos ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Dados da despesa realizada, referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Dados sobre a movimentação financeira em ordem cronológica.

Valores pagos aos funcionários, para cobrir despesas habituais e necessárias para a realização de serviços fora da prefeitura/câmara tais como alimentação, transporte, hospedagem, etc.

Ordem cronológica de pagamentos aos credores segundo a categoria do contrato que deu origem à obrigação (fornecimento de bens, locação, prestação de serviços ou realização de obras), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02/2016 no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - Sisg.

Procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços.

Contratos firmados entre a administração pública e os vencedores dos procedimentos licitatórios, bem como seus respectivos aditivos e as atas de registro de preço.

Compras e/ou serviços efetuados pela Administração Pública, por meio de procedimento licitatório e serviços prestados.

A prestação de contas anual é um procedimento pelo qual o responsável por órgãos e entidades municipais deve comprovar a regularidade da gestão dos recursos públicos durante o exercício financeiro.

O orçamento anual de receita visa concretizar os objetivos e metas de receita propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), durante o ano.

Despesas fixadas constantes na Lei Orçamentária Anual.

Demonstrativo da execução da receita no bimestre e o acumulado no exercício por rúbrica.

Demonstrativo da execução da despesa no bimestre e o acumulado no exercício.

Demonstrativo anual da despesa autorizada e liquidada.

Comparativo mensal da despesa empenhada, liquidada e paga.

Montantes das receitas previstas e realizadas no ano e a diferença entre ambas, desdobradas por categoria econômica (Balanços Orçamentários).

Demonstrativo contábil em que se confrontam as receitas e despesas orçamentárias dos exercício anterior e atual.

Conforme a Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial apresenta o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

Entenda como as secretarias estão divididas.

Transferências estaduais recebidas no mês e o acumuladas no exercício.

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União e repassadas ao município.

Transferência voluntária financeira repassada pelo estado ao município.

Transferência voluntária financeira repassada pelo governo federal ao município.

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais